Acórdão

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. LIMITES DA DECISÃO EM PROCESSO JÁ TRANSITADO EM JULGADO OU TEMA PRECLUSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO ZERO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ALÍQUOTAS APLICÁVEIS PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO PARA PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT). INVOCAÇÃO GENÉRICA DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 15%. ART. 1º, §4º, DO DECRETO N. 64.833/69 (RETIFICADO PELO ART. 1º, DO DECRETO N. 68.044/71). DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. 1. O pedido pleiteado pela recorrente exige o cotejo entre várias decisões já proferidas no processo, sendo que o alcance do recurso especial se limita aos fatos expressamente fixados pelo acórdão recorrido, não podendo o STJ sindicar decisões outras, ainda que constantes dos mesmos autos, para fixar pressupostos fáticos diversos daqueles estabelecidos pelo acórdão recorrido. Indiferente, portanto, se tratar de recurso especial em sede de liquidação de sentença que se dá nos próprios autos. 2. Para o caso, os pressupostos fáticos fixados pela Corte de Origem foram os de que apenas para os produtos não tributados (NT) classificados na posição 24.01.01.99 foi garantida, pela sentença transitada em julgado, a aplicação de crédito prêmio de IPI pela alíquota de 15%. Precedentes que impedem o reexame pelo STJ do que transitado em julgado: AgRg no Ag 1292830/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 8.6.2010, DJe 18.6.2010; AgRg no AREsp 243473 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 26.02.2013; AgRg no AREsp 78168 / MS Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 21.08.2012; AgRg no Ag 1416461 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.02.2012. 3. Esta Corte tem jurisprudência pacífica no sentido de ser possível a "liquidação zero" quando se trata de execução de julgado (cumprimento de sentença) referente ao ressarcimento do crédito-prêmio de IPI, o que gera obrigação inexigível, a saber: REsp. n. 802.011 / DF, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2008; EDcl no REsp 1725648 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 04.09.2018; REsp. n. 1.724.351 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 10.04.2018. 4. Impossível o conhecimento do recurso pela alínea "a". Isto porque os dispositivos legais que se entende por violados indicados na petição do recurso especial não fazem qualquer alusão à alíquota de 15% para os demais produtos exportados pela recorrente. De ver que o art. 3º, I, do Decreto-Lei n. 491/69, apenas delegou ao Poder Executivo a fixação das alíquotas, sendo somente uma norma de competência. Já o art. 1º, §4º, do Decreto n. 64.833/69 (retificado pelo art. 1º, do Decreto n. 68.044, de 12 de janeiro de 1971) criou alíquotas apenas para os produtos compreendidos nos capítulos 82 e 89 da TIPI-67. Se os produtos da empresa não estão contidos nos capítulos 82 ou 89 da TIPI-67 (como é o caso, segundo os pressupostos fáticos fixados), também não há aqui o comando desejado pelo contribuinte. Incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedentes: AgRg no REsp 1438740 / PE, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 26.08.2014; AgRg no AREsp 144.399/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 18/06/2012; AgRg no REsp 1219009 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 15.10.2013. 5. A prova de que a interpretação feita pela Corte de Origem é a correta é que a única exceção estabelecida ao art. 1º, §4º, do Decreto n. 64.833/69 (retificado pelo art. 1º, do Decreto n. 68.044, de 12 de janeiro de 1971) - a exceção da posição 89.04 - se refere ao produto "Embarcações condenadas por inavegáveis", para a qual a TIPI/67 (Decreto n. 61.514/67) dá a classificação de N/T (Não Tributável). Dito de outra forma, a exceção se fez necessária porque se trata de produto que preenche todas as especificações da regra: produto manufaturado + não tributado (ou isento) + compreendido nos capítulos 82 ou 89 da TIPI/67 = alíquota de 15%. Consoante os pressupostos fáticos, os produtos da agravante não estão nessas especificações da regra para obter a alíquota de 15%. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.852.487/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 19/3/2021.)