Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO PARA AFASTAR O ÓBICE DA IRREGULARIDADE DA ASSINATURA DIGITAL E PASSAR À ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Afasta-se o óbice da irregularidade formal da assinatura digital tendo em vista que "a prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei n. 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome" (AgRg no REsp 1.347.278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 01/08/2013). 2.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado de forma clara e com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao artigo 535, do CPC. 3.- Não examinada a matéria objeto do Recurso Especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos Embargos de Declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4.- A convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial os enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte Superior. 5.- Embargos de Declaração acolhidos, para passar à análise do Agravo Regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AgRg no AREsp n. 155.439/PI, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 22/10/2013, DJe de 12/11/2013.)