Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO PARA AFASTAR O ÓBICE DA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E PASSAR À ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Afasta-se o óbice da Súmula 115 desta Corte diante da comprovação pelos recorrentes de que existe nos autos procuração por eles outorgada ao Advogado subscritor da petição de Agravo Regimental. 2.- A verificação sobre as alegações dos recorrentes exige o reexame do quadro fático-probatório, o que não se admite por força dos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte. 3.- Embargos de Declaração acolhidos, para passar à análise do Agravo Regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AgRg no AREsp n. 316.697/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 22/10/2013, DJe de 18/11/2013.)