Acórdão

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO V, DA LEI N.º 11.343/2006. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. PROCEDIMENTO VEDADO NA VIA ELEITA. 3. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS TAMBÉM CONDENADOS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício -, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. As instâncias ordinárias afirmaram que os crimes foram praticados entre Estados da Federação - Minas Gerais e Goiás -, nos termos do art. 40, inciso V, da Lei n.º 11.343/2006. Para desconstituir o que ficou estabelecido na origem, mostra-se necessário o reexame completo e detalhado dos fatos e provas constantes dos autos, procedimento totalmente incompatível com os estreitos limites do habeas corpus. Precedentes. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inviável a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, quando demonstrada a participação do agente em associação criminosa destinada ao tráfico de drogas. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 242.623/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 22/10/2013, DJe de 4/11/2013.)