Acórdão

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM A ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. 3. REVISÃO DA PENA. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. 4. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 5. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício -, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. As questões ora levantadas pelo impetrante relativas à realização de um novo julgamento da apelação criminal - por ter sido condenado pela Justiça Pública de São Paulo, supostamente de maneira injusta; o reconhecimento de litispendência ao argumento de que já respondeu criminalmente pelos mesmos fatos; e, ainda, a sua absolvição por falta de provas - já foram submetidas à análise exaustiva das instâncias ordinárias, e desconstituir o que foi decidido exige, necessariamente, uma incursão aprofundada no conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus. 3. A existência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ. 4. A causa especial de redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não se aplica àqueles também condenados pelo crime de associação para o tráfico. Precedentes. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 283.159/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 24/4/2014, DJe de 7/5/2014.)