Acórdão

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ROL TAXATIVO DO ART. 122 DO ECA. REITERAÇÃO. DOIS ATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. 1. A medida de internação somente é possível nas hipóteses previstas no art. 122 da Lei 9.069/1990, ou seja, quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves (situação presente no caso concreto) ou, ainda, quando haja o descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. 2. O ato infracional análogo ao tráfico ilícito de entorpecente não enseja, por si só, a aplicação da medida socioeducativa de internação, já que a conduta não pressupõe violência ou grave ameaça à pessoa. 3. Somente ocorre reiteração, para efeito de incidência da medida de internação, quando são praticadas, no mínimo, duas condutas infracionais graves, hipótese configurada nos autos. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 261.486/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/10/2013, DJe de 19/12/2013.)