Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. LICENCIAMENTO. ACIDENTE EM SERVIÇO. REINTEGRAÇÃO PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE. EXAME DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A MOLÉSTIA. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. 1. A análise da existência de nexo de causalidade entre o evento e a moléstia que acometeu o militar e o incapacitou para o serviço militar supõe reexame do conjunto fático-probatório, com o intuito de aferir se o evento que o acometeu decorreu de ato de serviço, o que não é possível em sede de recurso especial, por força do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.400.476/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/10/2013, DJe de 28/10/2013.)