Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FRAUDE NO HIDRÔMETRO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o aresto recorrido decidido pela necessidade da prova pericial, por entender "vislumbrado o cerceio de defesa" (fl. 449e), a desconstituição do julgado não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento de análise próprio das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 353.061/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 22/10/2013, DJe de 7/11/2013.)