Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. DECISÃO QUE DECLAROU O DÉBITO INEXISTENTE. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL A QUO COM FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC. 2. O acórdão recorrido negou a pretensão da parte fundamentando- se na ocorrência de desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o procedimento de constatação da fraude no medidor foi unilateral. Ocorre que não consta dos autos a interposição do competente Recurso Extraordinário, a fim de impugnar essa motivação, suficiente à manutenção do aresto. Inafastável, portanto, a incidência, à hipótese, da Súmula 126/STJ. 3. Agravo Regimental da CEMIG desprovido. (AgRg no AREsp n. 382.849/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/10/2013, DJe de 5/11/2013.)