Acórdão

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. CÁLCULO DO VALOR COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES À CONSTATAÇÃO DAS IRREGULARIDADES. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. 2. O conhecimento de recurso especial fundado em divergência pretoriana requer a devida observância dos requisitos prescritos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 3. A Corte a quo fundamentou o entendimento com base no princípio constitucional da razoabilidade, o que afasta a competência do STJ para rever a conclusão da Corte a quo, ainda mais se considerado o fato de que a agravante não interpôs o respectivo recurso extraordinário contra o acórdão, atraindo a incidência do entendimento sedimentado na Súmula 126 do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 266.348/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/5/2013, DJe de 24/5/2013.)