Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCÊNDIO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO PROFERIDA COM BASE NA ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias, com base no exame do substrato fático-probatório dos autos, foram categóricas em afirmar a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos alegados danos, concluindo pela presença dos requisitos ensejadores da reparação civil, de modo que a revisão do julgado, no caso, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 237.378/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 3/2/2014.)