Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RELATIVA AOS DANOS MORAIS. REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A questão relativa à ilegitimidade passiva do recorrido para responder pelos danos morais decorreu inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos. 2. A inversão do que ficou decidido pelo Tribunal de origem, tal como propugnada nas razões do recurso, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Pelo mesmo motivo, segue obstado o seguimento do apelo nobre no que toca à sugerida divergência pretoriana. Registra-se, ademais, o descumprimento do disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 217.296/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/10/2013, DJe de 6/12/2013.)