Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OFENSA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA E DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 280/STF. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A ofensa constitucional suscitada no Recurso Especial tampouco merece conhecimento, pois o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que não é possível reconhecer o direito do autor à almejada promoção por antiguidade, pois, de acordo com os elementos fático-probatórios colhidos dos autos, incumbia ao recorrente comprovar, além da idade, os demais requisitos necessários à promoção, o que não ocorreu no caso. 4. Assim, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido e exige a verificação de legislação estadual, especificamente das Leis 10.426/1990 e 12.344/2003. Aplicação da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 342.682/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/10/2013, DJe de 5/12/2013.)