Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Raul Araújo
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 22/10/2013
Data de publicação: 05/12/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22/10/2013, p. 05/12/2013

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NO CURSO DO PROCESSO. PETIÇÃO AVULSA. NECESSIDADE. CONCESSÃO SEM EFEITO RETROATIVO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. NECESSIDADE. DESERÇÃO. SÚMULA 187 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 409.348/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/10/2013, DJe de 5/12/2013.)

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