Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Primeira Seção
Data do julgamento: 23/10/2013
Data de publicação: 04/11/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, j. 23/10/2013, p. 04/11/2013

Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp nº 1.027.051, SC, reafirmou o entendimento de que, para gozar da isenção fiscal prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei nº 9.393, de 1996, relativa ao imposto territorial rural, é imprescindível a averbação da área de reserva legal no respectivo registro imobiliário. Embargos de divergência a que se nega provimento. (EREsp n. 1.310.871/PR, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 23/10/2013, DJe de 4/11/2013.)

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