Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. PENA MANTIDA ACIMA DE 4 (QUATRO) ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O Tribunal a quo, com base nas provas produzidas nos autos, afastou a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 por entender que o paciente se dedica à atividade criminosa. Para se afastar essa conclusão é necessário o reexame aprofundado das provas, inviável em sede de habeas corpus. Precedentes: HC 172.717/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 24.4.2013; HC 206.142/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 23.4.2013. - Não aplicada a referida causa de diminuição de pena, ficam prejudicados os pedidos de fixação do regime aberto e substituição da pena por restritiva de direitos, uma vez que a pena foi mantida acima de 4 (quatro) anos. Ademais, o acórdão impugnado não se manifestou sobre essas questões (regime e substituição), o que impede esta Corte de apreciá-los, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: HC 224.122/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 25.9.2013. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 199.027/MG, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Sexta Turma, julgado em 24/10/2013, DJe de 7/11/2013.)