Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. REFORMA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ERRO DE TIPO. MATÉRIA EMINENTEMENTE FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, segundo o qual não foram afastadas, de plano, a materialidade e autorias delitivas quanto ao crime de contrabando, seria inevitável o revolvimento dos elementos probatórios carreados aos autos, procedimento que é vedado nesta instância especial, a teor do enunciado nº 7 da súmula desta Corte. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.290.645/ES, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 24/10/2013, DJe de 4/11/2013.)