Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 334, § 1º, C E D, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ERRO DE TIPO. CIÊNCIA DO ACUSADO QUANTO À ORIGEM ESTRANGEIRA DOS BENS QUE NÃO TERIA SIDO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1. Esta Corte Superior possui precedentes no sentido de que o exame quanto à existência ou não de dolo na conduta atribuída ao agente demanda instrução probatória. 2. Afigura-se indevida, assim, a absolvição sumária por erro de tipo no caso em análise, em que se discutia a ciência por parte do recorrente acerca da procedência estrangeira das máquinas caça-níqueis apreendidas em seu comércio, na medida em que inviável o juízo de certeza necessário à abreviação sumária do rito processual, formando-se coisa julgada material de maneira prematura. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.290.412/ES, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 11/11/2014.)