Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO EM ATOS INFRACIONAIS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM INFRAÇÃO ANÁLOGA AO TRÁFICO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. LEGALIDADE. ART. 122 DA LEI N.º 8.069/90. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o Recorrente foi representado pela prática de ato infracional análogo ao crime tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, porque trazia consigo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, para fins de mercancia, 16 (dezesseis) pedras de crack. 2. A medida socioeducativa de internação somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Na hipótese, ficou configurada a reiteração no cometimento de infrações graves por parte do Paciente, o que autoriza, a teor do art. 122, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a imposição da medida socioeducativa de internação. 4. "É irrelevante que tenha havido o trânsito em julgado da sentença que acolheu a representação dos demais atos infracionais, para fins de incidência do art. 122, II do ECA; a aplicação da medida mais gravosa é um efeito apenas do reconhecimento, pelo Judiciário, do cometimento de outras infrações graves" (HC 95.640/DF, 5.ª Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 28/04/2008). 5. Recurso desprovido. (RHC n. 37.213/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 5/11/2013, DJe de 19/11/2013.)