Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. INVIABILIDADE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Paciente condenado pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 às penas de 05 anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Isto porque mantinha em depósito 473,810 g de maconha acondicionadas em 12 segmentos de plástico transparente. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n.º 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. 3. Na hipótese, fixada a pena-base acima do mínimo legal, porque consideradas, no caso concreto, uma circunstância judicial desfavorável ao Réu, mostra-se cabível a fixação de regime prisional fechado, a teor do disposto no art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. 4. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 273.279/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 5/11/2013, DJe de 19/11/2013.)