Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. SERVIÇO DE TELE-ENTREGA. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEIS QUANTIA EM DINHEIRO A DENOTAR GRANDE VOLUME DE NEGOCIAÇÕES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. QUANTUM JUSTIFICADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Na espécie, não se vislumbra ilegalidade manifesta a ser reconhecida. As instâncias ordinárias adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base, não parecendo arbitrário ou desarrazoado o quantum imposto, tendo em vista a natureza da substância entorpecente apreendida - 11 buchas de cocaína - (art. 42 da Lei n.º 11.343/2006), bem como o fato de o delito ter sido perpetrado mediante serviço de tele-entrega, e ainda, considerando-se a apreensão de consideráveis quantias em dinheiro, a denotar grande volume de negociações. 3. Devidamente fundamentada a dosimetria, com espeque em elementos concretos dos autos, no tocante, especificamente, à causa especial de diminuição, o quantum de redução aplicado fica indene ao crivo do habeas corpus, pois conclusão em sentido diverso demanda revolvimento fático-probatório. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 269.771/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 5/11/2013, DJe de 18/11/2013.)