Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Eliana Calmon
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/11/2013
Data de publicação: 13/11/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 05/11/2013, p. 13/11/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO CUJO NOME CONSTA DA CDA - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO REsp 1.104.900/ES, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. 1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, firmou entendimento acerca da possibilidade de a execução fiscal ser redirecionamento para o sócio cujo nome constar da CDA, 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para prestar esclarecimentos. (EDcl no REsp n. 1.386.018/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 5/11/2013, DJe de 13/11/2013.)

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