Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. ALEGAÇÃO DE QUE O TRIBUNAL A QUO NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DE TESE DEFENSIVA. IMPROCEDÊNCIA. TEMA QUE NÃO FOI ALEGADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSCITAR MATÉRIA NOVA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. ART. 155 DO CPP. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SÚMULA 211/STJ. JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em omissão e, consequentemente, em ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, quando a Corte de origem deixa de apreciar tema suscitado apenas em sede de embargos de declaração, pois os aclaratórios não são a via adequada para apreciar teses que representem inovação recursal. 2. Com relação à alegada violação do art. 155 do Código de Processo Penal, cumpre observar que a questão não foi debatida pelo Tribunal a quo, incindo, no ponto, o óbice da Súmula 211/STJ. 3. Inviável aferir, ainda, se a decisão do Júri foi contrária à prova dos autos, uma vez que tal providência demanda o reexame de matéria fático-probatória, impossível na via estreita do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 137.412/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/11/2013, DJe de 25/11/2013.)