Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006. EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ELEITA. FRAÇÃO DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. Para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, não é necessária a efetiva transposição da divisa interestadual, sendo suficiente que fique demonstrado, pelos elementos de prova, que a substância entorpecente apreendida teria como destino localidade de outro estado da Federação. Precedentes. 2. A afronta a dispositivo constitucional não é passível de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, nesta sede recursal, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que se trata de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 3. A matéria atinente à ausência de fundamentação, na sentença, para a incidência de fração superior ao mínimo legal, em relação à causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, não foi tratada no julgamento proferido pela Corte a quo. Por conseguinte, ficou desatendido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. Ademais, trata-se de argumento não suscitado oportunamente também nas contrarrazões ao recurso especial, razão pela qual se observa a ocorrência da preclusão, afinal, não se admite inovação argumentativa em sede de agravo regimental. 4. A aplicação da fração referente à causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/06 acima do mínimo legalmente previsto depende de fundamentação concreta que justifique a escolha (HC n. 180.104/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 7/12/2011). Verificada a ilegalidade flagrante, impõe-se o redimensionamento da pena, reduzindo-se o percentual de 1/3 para 1/6. 5. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício. (AgRg no REsp n. 1.208.525/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/11/2013, DJe de 25/11/2013.)