Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA. VERBA PÚBLICA. MALVERSAÇÃO. DECRETO-LEI N. 201/1967. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM, SOBERANAS NO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO VERTIDA NO RECURSO ESPECIAL NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO A QUO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 7 E 211/STJ. 1. O acórdão a quo reconheceu o preenchimento de todas as elementares do tipo necessárias à plena configuração dos crimes imputados ao agravante, relativos aos arts. 1º, I e VII, do Decreto-Lei n. 201/1967 e 299 do Código Penal, assim sendo, a revisão do entendimento exarado no decisum a quo, na forma pretendida, demandaria a incursão no conjunto probatório dos autos, providência de todo inadequada na via especial, em função do óbice da Súmula 7/STJ. 2. A despeito da oposição de embargos de declaração, a suposta ocorrência de mutatio libelli em segundo grau de jurisdição não foi objeto de decisão no acórdão a quo, a provocar a ausência de prequestionamento e a atrair a incidência da Súmula 211/STJ. 3. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.413.133/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/11/2013, DJe de 25/11/2013.)