Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/11/2013
Data de publicação: 20/11/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 05/11/2013, p. 20/11/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO. VITORIAPREV. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Não há como se analisar tese recursal que demanda a análise da legislação local Lei Municipal n. 3.188/2006 , nos termos da Súmula 280/STF. 2. O prazo prescricional para propositura de ação contra a Fazenda Pública é quinquenal consoante dispõe o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 368.026/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/11/2013, DJe de 20/11/2013.)

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