Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 05/11/2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. VERIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 930.500/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/11/2013, DJe d…