Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 05/11/2013, p. 14/11/2013
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Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 05/11/2013
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. O fundamento adotado no tribunal a quo, suficiente à manutenção do acórdão recorrido, deve ser impugnado especificamente, sem o que o recurso especial não pode ser conhecido. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.370.201/MG, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 5/11/2013, DJe de 14/11/2013.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 12/03/2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO INATACADA. SÚMULA N. 283 DO STF. 1. Conforme entendimento jurisprudencial contido na Súmula n. 283 do STF, não se conhece de recurso especial, quando não se impugna a fundamentação do acórdão a quo, que, por si só, é suficiente à sua manutenção. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 281.242/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado…
Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 17/10/2013
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 281/STF. O recurso especial que ataca decisão monocrática não implementa o requisito básico do recurso especial, qual seja, o de que a causa tenha sido decidida em última instância pelo tribunal a quo. Aplicação, por analogia, da Sumula nº 281 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 290.318/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 24/…
Terceira Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 20/11/2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 283/STF. 1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula n. 283 do STF. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 504.239/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 20/11/2014, DJe de 25/11/201…
Terceira Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 25/06/2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA N. 283 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. A não impugnação dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para manter o julgado enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula n. 283/STF. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 153.338/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 25/6/2013, DJe de 1/7/2013.)
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