Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 17/10/2013
Data de publicação: 24/10/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 17/10/2013, p. 24/10/2013

Ementa

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 281/STF. O recurso especial que ataca decisão monocrática não implementa o requisito básico do recurso especial, qual seja, o de que a causa tenha sido decidida em última instância pelo tribunal a quo. Aplicação, por analogia, da Sumula nº 281 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 290.318/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 24/10/2013.)

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