Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/11/2013
Data de publicação: 12/11/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 05/11/2013, p. 12/11/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. 1. O prequestionamento invocado inexiste posto que a menção à tese e aos dispositivos legais somente o foi feita no relatório do acórdão em sede de embargos de declaração, não em sua fundamentação. Não houve, portanto, qualquer discussão a respeito na Corte de Origem. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 395.724/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/11/2013, DJe de 12/11/2013.)

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