Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Antonio Carlos Ferreira
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 23/09/2014
Data de publicação: 02/10/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 23/09/2014, p. 02/10/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 211/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ não admite o prequestionamento ficto, pela simples oposição de embargos de declaração, sendo necessário o efetivo debate da questão controvertida nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 561.906/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/9/2014, DJe de 2/10/2014.)

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