Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE QUESTÃO PRECLUSA PELA SENTENÇA. QUESTÃO NÃO PREQUESTIONADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N° 282/STF. EMBARGOS ACOLHIDOS, MAS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 282/STF. 2. Embargos de declaração acolhidos, mas sem efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.370.439/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 24/9/2014.)