Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 15 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA . SÚMULA 280/STF. 1. O exame da controvérsia acerca da possibilidade de incorporação das horas extras habitualmente trabalhadas nos proventos da aposentadoria, tal como enfrentada pela instância ordinária e apresentada nas razões recursais, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 359.373/BA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/11/2013, DJe de 11/11/2013.)