Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sérgio Kukina
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/06/2014
Data de publicação: 13/06/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 05/06/2014, p. 13/06/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 127/08. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA. 2. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."), bem anotado pelo decisório agravado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 502.191/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 13/6/2014.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 08/04/2014

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. A análise da pretensão demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 2. A Corte de origem valeu-se da legislação estadual para afastar a tese de que não foram respeitados os direitos adquiridos, a irredutibilidade de vencimentos no pagamento do soldo dos agravantes. 3. Agravo regimental a que…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 03/06/2014

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. SOLDO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 32/2001. LEI ESTADUAL 11.216/1995. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo …

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 15/05/2014

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Inviável, em sede de recurso especial, verificar possível violação de direito local. No caso pretende-se questionar a correta interpretação de Lei estadual que promoveu a reestruturação administrativa dos órgãos estaduais no tocante à forma do cálculo de vantag…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministra Eliana Calmon · j. 23/04/2013

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - LEIS 10.426/90, 11.216/95 E LCE 32/01 - ART. 535 DO CPC - VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - EXAME DE LEI LOCAL - SÚMULA 280/STF. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Em recurso especial não pode o STJ examinar pretensão decidida com base em lei local. Inteligência …

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 09/10/2012

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. VIOLAÇÃO AO 535. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DE NORMAS DE DIREITO LOCAL. LEIS COMPLEMENTARES 53/90 E 134/09 DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 280/STF POR ANALOGIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não ocorreu a alegada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil. O Tribunal de origem deu integral solução à lide, dirimindo completamente a controvérsia…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas