Acórdão

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM DUAS PREMISSAS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. RAZÕES DISSOCIADAS DO QUADRO FÁTICO E DAS PREMISSAS JURÍDICAS. SÚMULA 284/STF. 1. Arguidos pela Corte de origem dois fundamentos autônomos e suficientes, de per si, para denegar o direito requerido, cabe à parte combater, em eventual recurso especial, ambos os fundamentos, bem como fazê-lo de modo adequado, pena de aplicação da Súmula 283/STF. 2. Apontado como violado dispositivo de lei sem comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão atacado e possuindo o recurso especial razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas delineadas, impõe-se a aplicação da Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.279.021/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/11/2013, DJe de 11/11/2013.)