Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Raul Araújo
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 05/11/2013
Data de publicação: 16/12/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 05/11/2013, p. 16/12/2013

Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ATENDIMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO PARA SALDAR DÉBITOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A utilização de cédula de crédito industrial ou comercial para renegociação de dívida de mesma natureza não configura desvio de finalidade, a ensejar nulidade do título. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgRg no REsp n. 1.104.561/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/11/2013, DJe de 16/12/2013.)

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