Acórdão

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ECA. REITERAÇÃO NÃO CONFIGURADA. EXIGÊNCIA DE OUTROS DOIS ATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. O ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a despeito da sua natureza hedionda, não dá ensejo, por si só, à aplicação da medida socioeducativa de internação, já que a conduta não pressupõe violência ou grave ameaça. 3. Somente ocorre reiteração, para efeito de incidência da medida de internação, quando são praticadas, no mínimo, duas condutas infracionais graves, hipótese não configurada nos autos. Precedentes. 4. Ausência de referência, na sentença, de circunstâncias pessoais do adolescente, tampouco da reiteração que justifique a medida mais gravosa. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade. (HC n. 269.141/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2013, DJe de 27/2/2014.)