Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, INCS. I E II, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ARTS. 3 E 267, INC. II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. A suscitada violação do art. 535 do CPC foi deduzida de forma genérica, o que enseja a aplicação da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Não houve efetivo prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, sendo de rigor a incidência da orientação fixada pela Súmula 211/STJ. 3. O Tribunal de origem valeu-se unicamente de fundamento constitucional para afastar a possibilidade de se exigir pela via judicial a inclusão de verba para pagamento de energia elétrica no orçamento municipal, o que torna inviável a revisão do julgado na via eleita. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 318.429/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/11/2013, DJe de 27/11/2013.)