Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO DE RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 333, INC. I, DO CPC. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. O recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas. Isso porque não estão tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea "a" do inc. III do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes. 3. A Corte de origem interpretou o dispositivo tido por afrontado (art. 333, inc. I, do CPC) com base em argumentos de natureza eminentemente fática. Nessa hipótese, sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, é inauferível eventual violação. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.327.230/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/10/2013, DJe de 18/11/2013.)