Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/11/2013
Data de publicação: 27/11/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 07/11/2013, p. 27/11/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. APELO NOBRE. ÓBICE DA SÚMULA 115/STJ. 1. É incabível a oposição de embargos de declaração à decisão que inadmite o recurso especial. Nesses casos, os aclaratórios opostos não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. Precedentes. 2. Além da intempestividade do agravo em recurso especial, cabe mencionar o óbice da Súmula 115/STJ. É que o recurso especial foi interposto por advogado sem procuração nos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 348.119/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/11/2013, DJe de 27/11/2013.)

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