Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/11/2013
Data de publicação: 27/11/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 07/11/2013, p. 27/11/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. MATÉRIA NÃO DEBATIDA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há como se discutir a natureza de serviços bancários para fins de cobrança do ISS, quando a matéria foi abordada apenas em voto-vencido proferido na origem. 2. "A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento" (Súmula 320/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 406.175/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/11/2013, DJe de 27/11/2013.)

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