Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 05/03/2015, p. 12/03/2015
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Terceira Turma · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 16/10/2012
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - VOTO VENCIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- "A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento" (Súmula 320/STJ). 2.- Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 214.075/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 16/10/2012, DJe de 31/10/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministra Diva Malerbi · j. 21/02/2013
PROCESSUAL CIVIL - OFENSA A DISPOSITIVOS QUE NÃO FORAM PREQUESTIONADOS - SÚMULA 282 DO STF - QUESTÃO APRECIADA EXCLUSIVAMENTE EM VOTO VENCIDO - SÚMULA 320 DO STJ - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 182 DO STJ. 1. Para que o recurso especial seja viável, é imprescindível que o acórdão recorrido tenha examinado as teses que são objeto da irresignação, conforme se extrai da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventil…
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 03/04/2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 320 DO STJ E 282 E 356 DO STF. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem correspondência com o disposto no acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento. 3. Agravo regimental desprovido. …
Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 28/04/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 620 DO CPC E AOS ARTS. 126, I, E 156, I DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alegação de violação ao art. 620 do CPC e aos arts. 126, I e 156, I do CTN, não está a comportar cognição, porquanto, os mencionados dispositivos, não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem, impondo-se o não…
Terceira Turma · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 12/03/2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356/STF. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela inst…
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