Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sidnei Beneti
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 16/10/2012
Data de publicação: 31/10/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 16/10/2012, p. 31/10/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - VOTO VENCIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- "A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento" (Súmula 320/STJ). 2.- Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 214.075/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 16/10/2012, DJe de 31/10/2012.)

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