Acórdão

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. LICENÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FALTA DE COMBATE A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para que seja cumprido o requisito do prequestionamento, faz-se necessário o efetivo debate nas instâncias ordinárias sobre o tema suscitado no recurso especial, não sendo suficiente a mera oposição de embargos declaratórios. Inteligência da Súmula 211/STJ. 2. No caso, a Corte de origem não se manifestou sobre a nulidade consistente na composição do órgão julgador por Juízes Convocados, nem emitiu juízo de valor a respeito da ofensa à teoria dos motivos determinantes, o que impossibilita a análise da matéria pela instância extraordinária. 3. O agravante deixou de combater o argumento de que seria necessária autorização do Presidente da República para caracterizar o licenciamento previsto no art. 95 da Lei n. 8.112/90, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 4. Para que se possa avaliar se a licença foi deferida com base no art. 95 ou no art. 91 da Lei n. 8.112/90, ponto controvertido nos autos, faz-se necessário o revolvimento dos elementos fático-probatórios da demanda, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Não se conhece do recurso alicerçado na alínea "c" do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de cumprir as formalidades contidas no art. 255, § 2º, do RISTJ, deixando de demonstrar a similitude fática entre os arestos confrontados. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.208.550/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/11/2013, DJe de 27/11/2013.)