JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Marco Buzzi
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
07/11/2013
Data de publicação
21/11/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 07/11/2013, p. 21/11/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (art. 544 do CPC) - AÇÃO MONITÓRIA - BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. O Tribunal de origem entendeu, com base na análise do conjunto probatório colacionado aos autos, que o bem penhorado na presente demanda não constitui bem de família, razão pela qual posicionamento diverso acerca do que foi firmado na instância ordinária requer o revolvimento de provas, providência inadmissível no âmbito do apelo nobre, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.372.977/AL, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/11/2013, DJe de 21/11/2013.)
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