Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Raul Araújo
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 07/11/2013
Data de publicação: 13/12/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 07/11/2013, p. 13/12/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O v. acórdão recorrido, amparando-se nas provas coligidas nos autos, afastou o alegado cerceamento de defesa. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 399.600/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/11/2013, DJe de 13/12/2013.)

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