Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR MEIO DE FAC-SIMILE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO ORIGINAL. ART. 2º DA LEI 9.800/99. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. O art. 2º da Lei 9.800/99 permite às partes a interposição de recurso, por meio de fac-simile, desde que a petição original seja entregue no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. II. In casu, o Agravo Regimental foi interposto via fac-simile, não tendo sido o original do recurso entregue, em Juízo, no prazo do art. 2º da Lei 9.800/99. III. Na forma da jurisprudência, "não se conhece de recurso interposto via fac-simile quando não há a posterior ratificação, dentro do prazo legal, pela apresentação dos documentos originais. Precedentes desta Corte Superior e do Pretório Excelso" (STJ, AgRg no Ag 1.140.985/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 22/06/2009). IV. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 329.251/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 7/11/2013, DJe de 10/12/2013.)