Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO - CEDAE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OFENSA À LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação da Companhia Estadual de Águas e Esgoto - Cedae sobre a afronta ao art. 186 do Código Civil, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento sobre tal questão. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. No tocante à presumida violação dos arts. 12, § 4º, 29 e 30 do Decreto Estadual 553/1976, pontuo que, conforme a redação do art. 105, III, "a", da CF/88, somente tem cabimento a interposição de Recurso Especial contra decisão que contrariar ou negar vigência a lei federal, não se enquadrando nesse conceito dispositivo de legislação local, tampouco regramento de ordem infralegal. Incide, portanto, o teor da Súmula 280/STF. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que "ficou claro na análise dos autos, bem como através da prova testemunhal produzida, que o serviço era irregularmente prestado, indo de encontro ao previsto no art. 22 do CDC" (fl. 398, e-STJ). A revisão desse entendimento demanda nova análise dos elementos fático-probatórios, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 364.506/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2013, DJe de 6/12/2013.)