Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS, TENTADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. DOSIMETRIA. CRIME CONTINUADO. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CP. AUMENTO DA SANÇÃO NO TRIPLO. QUANTUM FINAL DE PENA SUPERIOR AO CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. Inexiste flagrante ilegalidade na espécie, pois ainda que, em tese, houvesse o reconhecimento do crime continuado específico (artigo 71, parágrafo único, do Código Penal) - eis que a conduta delitiva fora praticada contra vítimas distintas e com violência e grave ameaça -, não haveria como reduzir as penas anteriormente estabelecidas, porque a situação descrita na exordial acusatória implica o aumento pelo crime continuado específico na fração máxima (triplo), o que tornaria o quantum da pena definitiva superior ao outrora fixado pelas instâncias de origem, que considerou a incidência do concurso material. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 251.628/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 12/11/2013, DJe de 28/11/2013.)