Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Rogerio Schietti Cruz
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 12/11/2013
Data de publicação: 29/11/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12/11/2013, p. 29/11/2013

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - O agravo em recurso especial é intempestivo pois foi interposto fora do quinquídio legal. Incidência da Súmula 699 do Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 305.612/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/11/2013, DJe de 29/11/2013.)

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